O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO?

O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO? A convenção coletiva é a reunião e acordo firmado entre o sindicato dos empregadores e dos empregados de determinada categoria, e está fundamentada na Constituição Federal do Brasil de 5 de outubro de 1988, e deverá obedecer a todos os requisitos legais sob pena de ser anulada e perder a sua validade jurídica.

O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO?

O QUE É CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO?

 

A convenção coletiva é a reunião e acordo firmado entre o sindicato dos empregadores e dos empregados de determinada categoria, e está fundamentada na Constituição Federal do Brasil de 5 de outubro de 1988, e deverá obedecer a todos os requisitos legais sob pena de ser anulada e perder a sua validade jurídica.;

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Parag.1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrarem Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho; 

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei;

Situações relacionadas ao contrato de trabalho, adicionais variáveis, descontos de DSR´s entre outros;

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. O que o acordo não pode permitir. Aquilo que prejudique diretamente os trabalhadores da classe; Supressão de direitos.

Art.612. Os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.

Art. 613. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:

I - designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;

II - prazo de vigência;

III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

IV - condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;

V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos;

VI - disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;

VII - direitos e deveres dos empregados e das empresas;

VIII - penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

Parágrafo único. As Convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada ao registro.

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