O QUE É NECESSÁRIO PARA TER DIREITO A RECEBER O VALE TRANSPORTE?

FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO: VALE TRANSPORTE - O QUE É NECESSÁRIO PARA TER DIREITO A RECEBER O VALE TRANSPORTE? Por força da (Lei 7418/85), o empregador é obrigado a adiantar na forma de vales ao empregado, conforme dados constantes das “Declarações de Opção pelo Vale Transporte”, o valor correspondente as despesas com transporte realizadas durante o mês.

O QUE É NECESSÁRIO PARA TER DIREITO A RECEBER O VALE TRANSPORTE?

FOLHA DE PAGAMENTO

DESCONTO: VALE TRANSPORTE

 

O QUE É NECESSÁRIO PARA TER DIREITO A RECEBER O VALE TRANSPORTE?

Por força da (Lei 7418/85), o empregador é obrigado a adiantar na forma de vales ao empregado, conforme dados constantes das “Declarações de Opção pelo Vale Transporte”, o valor correspondente as despesas com transporte realizadas durante o mês.

REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECEBER

O empregado, para ter direito a receber o vale-transporte, deverá informar ao empregador, por escrito:

  • Seu endereço residencial;
  • Os serviços e meios de transporte mais adequados, a que tem direito, para seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
  • Número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.

A empresa deverá obter declaração negativa (por escrito) quando o empregado não exercer a opção deste benefício. Essas informações deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteração em um dos dados, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

O beneficiário se comprometerá a utilizar o vale transporte exclusivamente para o seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

INFORMAÇÃO / ATUALIZAÇÃO

A informação será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração de endereço residencial ou serviços e meios de transporte, adequados ao deslocamento, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência (Art. 70, Decreto n. 95247 de 17/11/87).

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QUAIS SÃO AS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE?

FORMAS DE UTILIZAÇÃO

Vale transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano, ou ainda Intermunicipal e Interestadual com características semelhantes ao urbano, operando diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares, excluídos dos serviços seletivos e os especiais.

 

UTILIZAÇÃO / COMPROMISSO

O beneficiário firmará compromisso de utilizar o Vale-transporte exclusivamente para efetivo deslocamento residência/trabalho e vice-versa.

 

CUSTEIO

O Vale transporte será custeado da seguinte forma:

O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. (Art. 4º, parágrafo único da Lei No 7.418, de 16/12/1985).

SUBSTITUIÇÃO / PROIBIÇÃO

Veda-se ao empregador substituir o Vale transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.

Ressalva-se, contudo, a hipótese da falta ou insuficiência de estoque necessário ao atendimento da demanda e funcionamento do sistema, quando o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, caso tenha efetuado, por conta própria, a despesa para o respectivo deslocamento.

Confira na íntegra as Leis do Vale Transporte:  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7418.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d95247.htm

Nos próximos posts daremos continuidade a folha de pagamento, os demais descontos e bases.

 

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