QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO E DISSÍDIO COLETIVO?

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO E DISSÍDIO COLETIVO? De acordo com Orsi (2015), diferem-se apenas pela forma como são celebrados. O Acordo coletivo é firmado entre uma organização e um sindicato e a Convenção Coletiva entre sindicato, federação ou confederação de trabalhadores e empregadores de determinado setor.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO E DISSÍDIO COLETIVO?

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO E DISSÍDIO COLETIVO? 

 

De acordo com Orsi (2015), diferem-se apenas pela forma como são celebrados.

O Acordo coletivo é firmado entre uma organização e um sindicato e a Convenção Coletiva entre sindicato, federação ou confederação de trabalhadores e empregadores de determinado setor.

 

Acordo Coletivo de Trabalho

O Acordo Coletivo é o pacto que ocorre entre uma ou mais empresas, seus empregados e o sindicato representantes dos empregados, nos acordos são estabelecidas regras, cláusulas econômicas, sociais e políticas visando atender as necessidades do empregado, os efeitos do acordo coletivo, tem menor abrangência e limitam-se apenas às empresas pactuantes e seus empregados. Exemplo de acordo: Instalação do Banco de Horas, Sistema de Compensação diário de atrasos, Horário Móvel etc...

Convenção Coletiva

A convenção coletiva é a reunião e acordo firmado entre o sindicato dos empregadores e dos empregados de determinada categoria, e está fundamentada na Constituição Federal do Brasil de 5 de outubro de 1988, e deverá obedecer todos os requisitos legais sob pena de ser anulada e perder a sua validade jurídica.;

Dissídio Coletivo

Ocorre quando as duas partes envolvidas nas negociações não chegam a um acordo, a situação é encaminhada para o Tribunal do Trabalho, que irá analisar e decidir sobre quaisquer controvérsias que surjam na aplicação da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho. O dissídio pode ser individual, quando a falta de entendimento ocorre entre um trabalhador e o empregador, ou pode ser coletivo, no caso de conflito entre uma categoria específica de funcionários e uma categoria específica de empresas, este processo se chama dissídio coletivo e a sua decisão na justiça do trabalho se transformará em lei para as partes em conflito, segundo Martins (2012).

Tempo de Validade

A CLT define no seu artigo 614, que o prazo máximo de validade da convenção coletiva e ou acordo coletivo seja de dois anos, sendo assim, antes de vencer o prazo as partes começam a discutir novamente as pautas e propostas que farão parte do próximo acordo ou convenção. (parágrafo 3º, do art. 614, da CLT).

 

Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva

O art. 620 da CLT passa a prever que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, priorizando o princípio da especialidade ou especificidade (acordos são mais específicos em relação às demandas da categoria, e, por isso, devem prevalecer).

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

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